Regionalização na Saúde

Notas sobre a Regionalização do Sistema Único de Saúde

Partindo de uma definição primeira, regionalizar é

organizar por regiões. Nesta perspectiva, região de 

saúde pode ser entendida como a divisão territorial

onde está organizado um conjunto de ações e

serviços de saúde. Regionalizar seria então o ato de

organizar este conjunto. Uma das primeiras experiências

de planejamento da regionalização da saúde pode ser

 identificada na antiga União Soviética nos primórdios

 do século XX, onde as diferentes Repúblicas Socialistas

tinham seus Ministérios da Saúde e seus planos locais

procuravam se adequar ao plano geral da união, como 

também, às condições locais de saúde (Paim, 2006).

Se, por um lado, a regionalização pode ser considerada

um método para ampliar e qualificar a cobertura 

assistencial da saúde em determinado espaço

geopolítico, por outro lado, ela também deve ser 

considerada enquanto um processo social que envolve 

a participação de indivíduos e coletivos em complexas

relações sociais e de poder. Deste modo, enquanto

uma prática social, a regionalização de um sistema 

de saúde tem sua dimensão técnica, política, econômica 

e ideológica; dimensões que demandam um tipo

de costura processual de todas estas dimensões 

envolvendo os diferentes atores sociais que vivem nestes 

espaços.

De lá para cá, diversas estratégias e espaços foram criados 

na busca da descentralização do sistema. 

Nesta direção foram criadas as Comissões Intergestores 

Bipartites (CIB) e Tripartite (CIT); espaços de gestão 

compartilhada e confluente para a condução do SUS. 

Entretanto, continua a ser um enorme desafio de gestão

superar a histórica fragmentação das estruturas estaduais

e municipais diminuídas em sua capacidade de atender

as diferentes necessidades de saúde. Aumentar a

capacidade resolutiva dos municípios e das regiões 

intermunicipais passa por um solidário processo de 

construção coletiva desta nova realidade, para além da 

formulação e implementação de um conjunto de normas 

rígidas que se sobreponham ao necessário processo político 

envolvido em uma ação social.

O Pacto pela Saúde (Brasil, 2006) tem a regionalização 

como um dos seus eixos estruturantes da dimensão do

Pacto de Gestão do SUS. Neste pacto é apresentando 

um novo quadro de responsabilidades sanitárias 

distribuidas entre municípios, estados, Distrito Federal 

e União que busca promover a gestão compartilhada

entre as três esferas de governo de forma coordenada

e cooperativa. O propósito é a integração dos 

diferentes níveis de gestão do sistema para a diminuição 

das desigualdades regionais, constituindo uma rede de

serviços de saúde integrada e resolutiva, visando

o estabelecimento da integralidade da atenção à saúde e
que se traduz na implementação qualificada do SUS.

Mais recentemente, o Decreto 7.508/2011 define as 

diretrizes para regulamentação do SUS e traz em seu

texto o conceito de região de saúde como espaço

geográfico constituído por agrupamentos de municípios 

limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais,

econômicas e sociais e de redes de comunicação e

infraestrutura de transportes compartilhados. Sua criação 

tem como finalidade integrar a organização, o planeja-

mento e a execução de ações e serviços de saúde,

servindo de referência para os processos organizativos

do SUS, a conformação de suas ações e serviços, 

e para sua programação financeira, com a definição

de limites, responsabilidades e critérios de acessibilidade.

Deve conter, no mínimo, ações e serviços de atenção

primária, urgência e emergência, atenção psicos-

social, atenção ambulatorial especializada e hospitalar

e vigilância em saúde. No entanto, ainda existem

muitos desafios para implementação de um processo 

de gestão regionalizada no SUS, seja do ponto de

vista do planejamento, da programação, da regulação, 

e da pactuação interfederativa.

Ampliar o acesso da população às ações e serviços

assistenciais, bem como, às estratégias de prevenção

e promoção da saúde passa por um forte e contínuo 

processo de pactuação e negociação entre os três entes

federados, traduzindo-se numa co-gestão da rede de

serviços que compõe o sistema de saúde. Nesta direção, 

a territorialidade expressa a relação da população

com determinado espaço locoregional. A territorialidade 

é uma referência fundamental para a regionalização 

qualificada e pode ser identificada pelos dados 

demográficos e epidemiológicos, pelo contexto histórico 

e cultural, pelos equipamentos sociais existentes, 

pelos movimentos de liderança local, pelas dinâmicas das

redes de transporte e comunicação e outras dimensões

que interagem no processo saúde/doença de determinada

região. Assim, um outro aspecto relevante para a regionalização é a flexibilidade, entendida como a capacidade de compreender e respeitar a diversidade e a dinâmica de cada local no planejamento que configura o desenho regional sanitário. Por outro lado, é importante considerar o que vem sendo denominado de subsidiariedade, entendido como o princípio de não repassar a outra esfera de gestão uma responsabilidade que pode ser exercida localmente.

Na complexidade da regionalização, o partilhamento de experiências, o estabelecimento de ações de apoio e a busca solidária de soluções para os diferentes problemas enfrentados em cada região caracterizam a cooperação necessária a um processo de regionalização solidária. Os esforços políticos e técnicos permanentes através da criação e fortalecimento de arranjos institucionais que propiciem novos significados para as relações entre os diferentes gestores configuram uma co-gestão que permite práticas cooperativas de planejamento, programação, execução e avaliação das ações a serem desenvolvidas. Também passa por esta dimensão o financiamento solidário que implica na clareza na definição dos recursos financeiros destinados a qualificação das ações e serviços de saúde de modo a garantir o acesso assistencial eqüitativo dos diferentes grupos sociais, buscando reduzir as desigualdades regionais. Neste contexto, a participação e controle social são estratégicos na busca de atender as reais necessidades de saúde; trata-se do princípio doutrinário do SUS que se efetiva nos canais de participação direta da população para interação no processo de gestão do sistema.

Regionalização nas diretrizes do SUS
De acordo com o artigo 198 da Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
• Descentralização, com direção única em cada esfera de governo, municipal, estadual e federal;
• Atendimento integral, para todos e em todos os níveis de complexidade, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
• Participação da comunidade.

A operacionalização do SUS
Durante os mais de 20 anos de existência do SUS, foram criadas diversas normas para operacionalizar seus serviços. Ainda em 1990, a lei 8.080 já determinava que definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde passava a ser atribuição comum da União, Estados, Distrito Federal e municípios, com competências específicas quanto a regulação, controle, avaliação e auditoria – porém, o fez de maneira ainda genérica.
Com a instituição das Normas Operacionais Básicas (NOBs), das Normas Operacionais de Assistência à Saúde (NOAS) e do Pacto de Gestão foram conquistados os principais avanços na regulação e operacionalização do sistema. Mais recentemente, um novo Decreto Presidencial foi publicado auxiliando na regulamentação da constituição e lei orgância da saúde e apoiando a regulação da regionalização no SUS.

Regulação da Regionalização e o Decreto 7.508/2011
Em 28 de junho de 2011, foi assinado o Decreto Presidencial 7.508, que regulamenta a Lei no 8.080, de 1990, e aborda a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Em seu texto, o documento traz um conjunto de conceitos que auxiliam na implantação de desenhos assistenciais, tais como:

• Região de Saúde - espaço geográfico constituído por agrupamentos de municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados. Sua criação tem como finalidade integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde, servindo de referência para os processos organizativos do SUS, a conformação de suas ações e serviços, e para sua programação financeira, com a definição de limites, responsabilidades e critérios de acessibilidade. Deve conter, no mínimo, ações e serviços de atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar e vigilância em saúde.
• Mapa da Saúde - descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho avaliado a partir dos indicadores de saúde do sistema.
• Rede de Atenção à Saúde - conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

E o que queremos nesse espaço? Esse espaço foi construído com o intuito de apoiar processos de educação permanente, troca de experiências e tecnologias e desenvolvimento de ferramentas de apoio ao processo de gestão que fortaleçam o processo de regionalização na saúde, no SUS, no Brasil. Portanto, esse é o 

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nosso convite a você: participe desse espaço e seja um ator protagonista da história do SUS!

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